Question

Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.

Answer

A) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.

Answer

B) É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.

Answer

C) A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.

Answer

E) Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.

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