Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito da administração tributária e fiscalização, nos termos do Código Tributário Nacional: I. A legislação, de quaisquer esferas de governo, não pode tolher ou proibir a autoridade administrativa de examinar quaisquer livros comerciais, arquivos, documentos e o que mais for necessário à atividade de fiscalização tributária. II. A legislação tributária que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto àquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser obrigatoriamente conservados, no mínimo, até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referem. Quais estão corretas?