Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoUFMT 2007
Pref Cuiabá
Questão de Legislação de Trânsito
7/13 – EXECUTIVO MUNICIPAL: Engenharia de Trânsito
O conjunto de estudos e projetos de segurança, fluidez, sinalização e operações de trânsito executadas nas vias públicas caracteriza as ações de engenharia de trânsito. A engenharia de trânsito aplica os conceitos da mobilidade urbana, associando-os aos aspectos sociais, econômicos, jurídicos, urbanísticos e outros relativos à vida da cidade. Em 1997, no Brasil, foi definido para os municípios o papel de responsabilidade sobre muitas ações referentes ao trânsito nas cidades, a denominada municipalização do trânsito. Qual documento definiu esse novo papel dos municípios?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.