Question

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

Answer

A) Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

Answer

B) Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.

Answer

C) Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.

Answer

E) A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

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