Questões de Direito Ambiental · SHDias
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteSHDias 2015
SAAE Jacareí
Questão de Direito Ambiental
Nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2.012, considera-se área de preservação permanente na zona urbana, aquelas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.