Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídicoCom. Conc. MPE BA 2010
MPE BA
Questão de Direito Civil
Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo. I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico. II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico. III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico. IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio. V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido. 6
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



