Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídicoCEC Banpará 2013
BANPARÁ
Questão de Direito Civil
Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir: I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora. II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo. III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.