Question

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Conforme a Lei nº 10.303/2001, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se esse for omisso, a importância determinada de acordo com determinadas circunstâncias. Sobre a matéria do direito preconizado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I do artigo 202.

Answer

A) Metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: importância destinada à constituição da reserva legal e importância destinada à formação da reserva para contingências e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores.

Answer

B) O pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar.

Answer

D) Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.

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