Questão de Legislação Penal Especial

A Lei no 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferências internacionais, foi criada em 2003 a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de Ministério, para implementar programas de erradicação da violência, prevendo a transversalidade de gênero como diretriz governamental para as políticas sociais públicas. Dada sua complexidade, de acordo com a Lei Maria da Penha (artigo 9o), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nos Sistemas Únicos de Saúde e de Segurança Pública, de forma