Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Tributário
(A) Município onde se localizar a sede da empresa. (B) Orgáo ambiental estadual do Estado mais aÍetado. (C) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). (D) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a materia tributável. Com base no Codigo Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que constitui o crédito tributário denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.