Question

Tratando-se a publicidade um dos princípios explícitos na Constituição, ela estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a dar conhecimento ao público, pelos mais variados meios de comunicação prevista em lei, de todos os seus atos, decisões e atividades, a fim de permitir:

Accepted Answer

A) Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da publicidade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

Answer

B) Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da impessoalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

Answer

C) No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

Answer

D) No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

Answer

E) No controle externo, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da igualdade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.

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