Sobre a criação e existência das Guarda… (ACEP 2018)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ACEP

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014ACEP 2018

Pref Aracati

Sobre a criação e existência das Guardas Municipais, é correto afirmar:

Aa criação das guardas municipais deve acontecer por meio de lei.Ba criação da Guarda Municipal não é uma faculdade do Poder Executivo Municipal, mas uma obrigação do ente federativo.Co agente público da Guarda Municipal precisa, para a investidura no cargo, ter idade mínima de 16 anos.Da guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em decreto do prefeito.

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