Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 759_CE_04_NS_DM 6/6/202310:25:18
Considere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de um dos serviços listados na lei municipal que trata do ISS. O Município somente poderá cobrar o imposto referido com a aplicação da nova alíquota a partir de que data?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.