Questões de Direito Administrativo · FUNRIO
Direito AdministrativoOutros temasFUNRIO 2016
Prefeitura de Itupeva - SP
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, dependendo de prévia avaliação, obediente ao interesse público. De acordo com os critérios de afetação pública o ato de alienação está relacionado a bens de natureza:
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