Questão de Direito Tributário

único documento válido para a correção da sua prova objetiva. 1 O poder político é dividido entre órgãos independentes e autônomos, aos quais são atribuídas funções típicas. Ao Poder Legislativo é conferida a função de elaborar 4 a lei; ao Poder Executivo, a função de administrar a aplicação da lei; e, ao Poder Judiciário, a função de dirimir os conflitos legais surgidos entre pessoas ou entre estas e o Estado. 7 Esquece-se, no entanto, que o Poder Legislativo possui outras funções típicas, das quais o poder financeiro e o controle político são exemplos. 10 A função de poder financeiro nasceu em 1215 com a inserção do princípio do no taxation without representation (em tradução livre, tributação só com representação) na Carta Magna da Inglaterra. Esse princípio vinculava a cobrança de 13 tributos à existência de uma lei elaborada por representantes do povo. Foi a partir daí que apareceu a função legislativa — esta 16 mais conhecida que aquela. Mais tarde, a função de poder financeiro ganhou outra conotação: a de controlar o uso e a destinação do dinheiro público pelo detentor do Poder 19 Executivo. Assim, passou a existir a função de controle financeiro dos atos praticados pelo governo, isto é, passou o Poder Legislativo a controlar os gastos do Poder Executivo 22 mediante a fiscalização da matéria orçamentária. É o caso, por exemplo, da elaboração, pelo Poder Legislativo, da lei orçamentária que aprova o orçamento a ser utilizado pelo chefe 25 do Poder Executivo para implantar as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do país. Tatiana Penharrubia Fagundes. O controle das contas municipais. Internet: <www.teses.usp.br> (com adaptações).