Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público Nº .
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec TESOUREIRO
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.