Questão de Direito Administrativo

O Decreto nº 5.450 /2005, que regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, estabelece em seu Art 2º que o “pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.” No parágrafo 1º do Art 2º, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações