Questões de Direito Tributário · UNILAVRAS

Direito TributárioISSUNILAVRAS 2015

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Questão de Direito Tributário

) Avalie as afirmativas abaixo relacionadas ao ISSQN: I- Fato gerador: é a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, relacionados em lei ordinária, prestados em caráter oneroso, por empresa ou por profissional autônomo, tendo ou não estabelecimento fixo, desde que não seja de competência tributária dos Estados. II- Alíquotas: são estabelecidas pelos próprios Municípios sem necessidade de observância aos valores máximos propostos pela União em lei complementar. Podem ser proporcionais ou fixas, conforme a qualidade pessoal do prestador. III- Base de cálculo: é o preço do serviço prestado; se o serviço envolve também o fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS, a base de cálculo será o valor do serviço menos o preço das mercadorias que serviu de base de cálculo para o ICMS. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.