Direito AdministrativoOutros temasUFU 2021
UFU Concurso TA 157/
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas relativas às normas para licitação conforme a Lei n. 8.466 de 21 de junho de 1993. A licitação é dispensável, conforme o art. 24 da Lei n. 8.466, para I - a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II - a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, quando houver inviabilidade de competição. III - a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando houver inviabilidade de competição. IV a construção, a ampliação, a reforma, e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. Assinale a alternativa CORRETA.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
