A execução fiscal, regulada pela Lei de… (AMEOSC 2025)

Questões de Direito Processual Civil · AMEOSC

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CM D Cerqueira

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

AA penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.BA prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.CSe a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 1DOs embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.