Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

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Pref Morungaba

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, define os percentuais de investimento dos municípios, estados e União no Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o percentual mínimo das receitas que cada município deve aplicar em ações e serviços de saúde?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.