Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Coronel Pilar/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Para Vaz (2022), a Administração poderá substituir a realização de contrato no caso de dispensa de licitação em razão de valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. De acordo com as disposições do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, nessas situações, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil como: I. Carta-contrato. II. Nota de empenho de despesa. III. Autorização de compra. IV. Ordem de execução de serviço. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.