Com relação à Lei Orçamentária Anual, a… (MS (SARMENTO) 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoMS (SARMENTO) 2010

CM BJ Itabapoana

Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

AO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.BA lei orçamentária anual no âmbito federal compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.CA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.DAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.