Question

Com relação às receitas decorrentes de transferências constitucionais, bem como às renúncias de receitas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), assinale a única alternativa correta .

Accepted Answer

D) A renúncia de receita prevista da LRF compreende, por exemplo, a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido;

Answer

A) A competência para instituição do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertence aos Estados da Federação, todavia a totalidade da receita proveniente desse tributo deve ser transferida ao Município em que esteja registrado o veículo;

Answer

B) A competência para instituição do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pertence aos Estados da Federação, todavia a totalidade da receita proveniente desse tributo deve ser transferida ao Município em que ocorra o fato gerador;

Answer

C) A alteração da alíquota do imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), quando feita para menor constitui renúncia de receita, de modo a ser possível a aplicação do art. 14 da LRF;

Answer

E) O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se constituirá de receitas provenientes apenas dos Estados. A União, por sua vez, possui a obrigação constitucional de contribuir apenas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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