O Estatuto do Desarmamento criminaliza… (CEC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · CEC

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CEC 2014

Pref Ponta Grossa

O Estatuto do Desarmamento criminaliza as seguintes condutas, EXCETO:

ADeixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.BDisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.CModificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.DVender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.EImportar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de bens estrangeiros, sem autorização da autoridade competente.

Mais questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Ver as 514 questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.