Question

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal. Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.

Answer

B) O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.

Answer

C) A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.

Answer

D) O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.

Answer

E) O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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