Question

coli1801/007-procuradorjurídico-Manhã 12

Em relação à compensação de precatórios, dispõe a R esolução 115 do Conselho Nacional de Justiça:

Accepted Answer

B) Tornandose definitiva a decisão que determina a compensação dos valores a serem pagos median te precatório, deverá a Vara ou o Tribunal, conforme o órgão que decidiu sobre a compensação, emitir certificado de compensação para fins de controle orçamentário e financeiro, juntandoos ao processo administrativo de expedição do precatório.

Answer

A) O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao Tribunal, para os efeitos da compen sação prevista na Constituição Federal, intimará o ó rgão de representação judicial da entidade execu tada e o representante do Ministério Público, para que informe, em 90 (noventa) dias, a existência de débitos que preencham as condições legalmente e stabelecidas, sob pena de perda do direito de aba timento dos valores informados.

Answer

C) Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o Tribunal decidirá o inci dente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária que deverá se manifestar em 15 (quinze) dias, valendose, se necessário, do exa me pela procuradoria judicial.

Answer

D) O procedimento de compensação, quando realizado no âmbito do juízo da execução, não impedirá a inscrição do precatório apresentado até 1o de junho de um ano no orçamento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindose o valor compensado, caso reconhecido anteriormente o deferimento da inscrição.

Answer

E) Quando a intimação do órgão de representação judi cial da entidade executada for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, o relator determinará a autuação de processo administrativo e ouvirá a parte contrá ria, que deverá se manifestar em 15 (quinze) dias, decidindo em seguida, valendose, se necessário, do exame pela procuradoria do Tribunal e cabendo recurso na forma prevista no Código Processual Civil.

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