Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
PGM RECIFE - PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.