Quanto à isenção é correto afirmar que (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaCONESUL 2007

AGE MG

Quanto à isenção é correto afirmar que

Adispensa o contribuinte do cumprimento tanto das obrigações principais, como das acessórias.Bdesde que tenha fundamento em convênio autorizativo, pode produzir efeitos retroativos ao momento de sua implementação mediante decreto.Cpara os efeitos da legislação tributária, considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo.Dnão é previsto para os Estados, eis que ato privativo da União que a regulará mediante Lei Complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.