Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e
Questão de Direito Constitucional
“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do sistema de justiça juvenil brasileiro?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.