Question

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Answer

A) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro da sede da entidade ou do órgão responsável pela adoção das medidas de proteção ao menor.

Answer

B) A confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa permite a desistência de outras provas e aplicação de medida mais adequada ao princípio da reeducação e da proteção integral.

Answer

C) É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Answer

D) A configuração do crime do art. 244-B do ECA d epende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Lei seca citada

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