Direito TributárioOutros temasFGV
Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Tributário
Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária. Com relação ao tema, analise os itens a seguir. I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária. II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias. III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

