Como órgão de deliberação, cabe ao Cons… (FMP 2013)

Educação e PedagogiaLDB – Organização da educação nacional e sistemas de ensinoFMP 2013

MPE AC

Tal como os Conselhos Escolares, os Conselhos de Educação situam-se como órgãos de deliberação coletiva, porém atuando na estrutura da gestão dos sistemas de ensino federal, estaduais, municipais e distrital.

Como órgão de deliberação, cabe ao Conselho Estadual de Educação:

Adefinir normas para o respectivo sistema de ensino, expedindo resoluções, pareceres, indicações.Bresponder a consultas do governo ou da sociedade, interpretando a legislação educacional.Cfazer mediação entre governo e sociedade civil na efetivação do compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais da cidadania.Darticular-se com órgãos executivos para o cumprimento da legislação de ensino vigente.Einterpretar a legislação de ensino para o adequado cumprimento pelo sistema estadual de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.