Questão de Direito do Trabalho

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar Municipal nº 16/1992), no que se refere à jornada de trabalho e ao afastamento do servidor por motivo de doença, o Estatuto prevê que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder horas diárias e horas semanais. Ainda, o servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de doença deve comunicar o fato à chefia imediata , sendo a apresentação de atestado médico para abono de faltas . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.