Question

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática. Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade. Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Answer

A) operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.

Answer

B) operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.

Answer

C) a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.

Answer

E) para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.

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