Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCETAP 2024
Pref Castanhal
Questão de Direito Administrativo
8
Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre o assunto, julgue as assertivas e marque a alternativa correta: I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Mais questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
- Quadrix 2026Não se admite prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.
- AMAUC 2026A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, estando vinculada ao dever de…
- Legatus 2026O Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e atos praticados enquanto administrativamente pelos no exercício do cargo. A par…
- Avança SP 2026O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativ…
- Legalle 2026O Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A p…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.