Question

A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial.

Answer

B) O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se nele decidir interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.

Answer

C) A comprovação da prévia instauração do inquérito civil é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.

Answer

D) O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Answer

E) O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do o ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6 do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.

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