A declaração de inidoneidade para licit… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Administração Geral e Pública · PRÓ-MUNICÍPIO

Administração Geral e PúblicaOutros temasPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

ASerá emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;BNão poderá ser cumulada com a aplicação de multa;CÉ de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;DPoderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;EDeve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.