Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaCom. Exam. (MPE RS) 2012
MPE RS
Questão de Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações. I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local. II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local. III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar. IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental. V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante. MP/RS - Edital nº 080/2012-PGJ Página 39
Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.