Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito Processual PenalInquérito policialDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Processual Penal
I – A autoridade policial não pode determinar o arquivamento de inquérito policial. II – Nos crimes de ação de iniciativa privada, o delegado não poderá instaurar o inquérito sem manifestação expressa do ofendido ou de seu representante legal. III – A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
