Nos termos do art. 24 do Código de Trân… (NC-UFPR 2015)

Questões de Legislação de Trânsito · NC-UFPR

Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoNC-UFPR 2015

Pref Curitiba

Nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras competências:

Aestabelecer, com exclusividade, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.Bplanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.Capurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.Ddirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.Erealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas e o patrimônio da União e de terceiros.

Lei seca citada

CTB, art. 24: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.