Question

Execução: Fundatec

1013_CE_01_NS_DT

17/12/2025 18:32:12

Maria da Silva ajuizou ação popular questionando ato do Prefeito do Município de Imbé/RS, que autorizou a realização de construção que a autora entende prejudicial ao meio ambiente. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) A competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca que possui jurisdição sobre o Município de Imbé.

Answer

B) Houve equívoco de Maria da Silva em relação ao instrumento processual utilizado, pois, considerando que o objeto da demanda é a defesa do meio ambiente, a autora deveria ter ajuizado ação civil pública.

Answer

C) É vedado discutir a validade de ato lesivo ao meio ambiente por meio de ação popular.

Answer

D) Maria da Silva não possui legitimidade para a propositura da demanda, a parte legítima para a ação popular é do Ministério Público.

Answer

E) O prazo para o Município de Imbé contestar a demanda é de 30 dias úteis.

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