O descumprimento das obrigações tributá… (Vunesp 2002)

Direito CivilOutros temasVunesp 2002

SEFAZ SP

O descumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias apuradas pela fiscalização ensejam a lavratura do Auto de Infração de Multa- AIIM, que indica a infração, exige imposto e impõe a penalidade nos termos da lei e do RICMS, podendo afirmar como verdade que

Ao AIIM deve ser lavrado após o trabalho fiscal com a devida fundamentação e comprovacão dos fatos imputados e notificado ao contribuinte, no seu inteiro teor, abrindo-se prazo para pagar o imposto cobrado e a multa aplicada ou apresentar defesa administrativaBo AIIM deve ser lavrado após o trabalho fiscal e depois de garantida a oportunidade de defesa prévia do contribuinte exigindo ou imposto ou multa permitindo ao contribuinte após a citacão uma única oportunidade de defesaCo AIIM deve impor a multa independente da exigência do imposto obedecendo aos tipos infracionais e as multas previstos em lei, sendo admitida sem restrições a cumulacão de multas pela mesma infração vedada a relevacão ou redução da multa imposta.Do rito de processo administrativo tributário estadual prevê a oportunidade de defesa em primeira instância e uma vez ao colegiado para o reexame de provas permitindo ao Tribunal alterar e corrigir qualquer erro de autuação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.