Direito PrevidenciárioOutros temasINAZ do Pará 2018
Prefeitura Municipal de São João do Araguaia
Questão de Direito Previdenciário
4 PROCURADOR MUNICIPAL | NÍVEL SUPERIOR
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018. Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.