Uma das contribuições da Constituição d… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PR4 (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

Uma das contribuições da Constituição de 1988 na questão orçamentária refere-se à devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao Projeto de Lei do Orçamento. No que tange às emendas que modifiquem o Projeto de Lei do Orçamento Anual, pode-se afirmar que:

Apodem corrigir dotações para o serviço da dívida, mas não dotações para pessoal e seus encargos.Bdevem ser relacionadas apenas com a correção de erros ou omissões.Cdevem ser compatíveis unicamente com o plano plurianual.Ddevem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.Epodem criar novos dispositivos ao texto do projeto de lei.

Mais questões de Emendas parlamentares ao orçamento

Cebraspe 2026Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo d…
Cebraspe 2026Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda pa…
Fundatec 2026Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo: I. O Presidente da República…
Legalle 2026A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçatnentos anuais ou aos projetos que os modiÍiguem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recur…
Fundatec 2026Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares: I. O Vereador Antônio propôs emenda que a…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.