Questão de Direito Administrativo

A Lei 4.231, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas estabelece que o disposto na citada Lei não se aplica aos: I – servidores investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão. II – empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. III – contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. É correto o que se afirma em