Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo edital deverá definir: I. As características de cada fase do concurso público. II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o ingresso de novos servidores. III. Os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional. IV. A declaração da autoridade competente de que o ingresso de novos servidores tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO. V. Os critérios eliminatórios e classificatórios. VI. Eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. Está CORRETO o que se afirma apenas em: