Questão de Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de licenças previstas no Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho. I Carla, servidora municipal estável, foi escolhida em convenção partidária como candidata a vereadora e protocolou, em seu órgão, pedido de licença para atividade política com direito à percepção de sua remuneração integral, tendo juntado ao requerimento apenas a ata de sua escolha em convenção partidária. Nesse caso, o pedido deve ser indeferido devido à falta da certidão do registro de candidatura expedido pelo tribunal regional eleitoral do domicílio eleitoral de Carla. II José, servidor municipal estável em gozo de licença para tratar de interesse particular, protocolou, na sua secretaria de origem, pedido de interrupção da licença, tendo a chefia imediata consentido com o retorno dele às atividades. Nessa situação, José pode retornar aos trabalhos imediatamente, antes mesmo da publicação da respectiva portaria de interrupção da licença. III O servidor estável João pretende protocolar pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o tratamento de seu tio. Nesse caso, para a concessão da licença, basta que o pedido seja instruído com documento comprobatório de parentesco entre o servidor e o enfermo e laudo médico que indique a necessidade de assistência de terceiro. Assinale a opção correta.