Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
PGM RECIFE - PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento. II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria. III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público. IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

