Questão de Direito Civil

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 10.741/2003 do Estatuto do idoso, sobre o que versa o Art. 4º: I. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. II. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. III. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. IV. A inobservância das normas de prevenção desta lei importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Quais estão corretas?